Ausência de assinatura em autenticação inviabiliza agravo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) um agravo de instrumento formulado pelo Banco ABN Amro Real devido à ausência de assinatura da advogada nos carimbos de autenticação de peças essenciais do processo, caracterizando a formação deficiente do processo.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Redução do intervalo intrajornada por instrumento coletivo. Impossibilidade. Orientações jurisprudenciais nos 307 e 342 da SBDI-1 do TST.

Nota à imprensa

O Serpro esclarece que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2-71.2012.5.02.0000, julgado pelo TST em dezembro de 2018, não resulta em qualquer condenação pecuniária ou prejuízo ao Serpro.

Sucessão Trabalhista. Diferenças salariais. Complementação de aposentadoria

Estrada de ferro Sorocabana. FEPASA. CTPM.

Horas Extras. Cartões de Ponto. Validade

Agravo de Instrumento.

Sindicato. Defesa de direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva

Legitimidade para atuar como Substituto processual.

Embargos de Declaração. Jornada de Trabalho Especial. Normas Coletivas da categoria dos Financiários

SÚMULA 55/TST.

Ação Anulatória de Auto de Infração. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios

Embargos de Declaração. Horas de Sobreaviso. Uso de celular da empresa

Preliminar de nulidade por negativa de Prestação Jurisdicional

Pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto legalmente.

Negociação coletiva.Impossibilidade.

Acidente de trabalho. Estabilidade acidentária.

Decurso do período estabilitário. Indenização.

Horas extras. Motorista de ônibus. Descanso no interior do veículo.

Tempo à disposição. Previsão em cláusula normativa.

CSN é condenada por reduzir intervalo intrajornada dos empregados

A CSN foi condenada a pagar o total do período correspondente, com acréscimo de 50%

Nulidade da dispensa. Procedimentos internos para despedida sem justa causa.

A circunstância de as sociedades de economia mista poderem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma regulamentar, do direito potestativo de resilir os contratos de emprego.

Equiparação salarial. Identidade de funções.

No que concerne ao pedido de equiparação salarial, é do empregado o ônus de provar o requisito da identidade de funções.

Procedimento sumaríssimo. Justa causa.

Consubstanciadas nas infrações de trânsito cometidas no exercício de sua função, configuraram desídia suficiente a caracterizar a justa causa aplicada.

Férias. Professora. Previsão em lei municipal.

Terço constitucional.

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. Décimo terceiro salário proporcional.

Demissão por justa causa.

Redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada.

Agravo de instrumento. Execução fiscal.